CURSO LIVRE PROFISSIONALIZANTE DE HOMEOPATIA
profissionalizantes, que a partir da Lei nº 9.394/96 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional passou a integrar a modalidade de Educação Profissional.
Definição de Cursos Livres
Além das modalidades de ensino
Fundamental, Médio, Técnico e Superior, a legislação brasileira
regulamentou a categoria “Curso Livre”, que atende a população com
objetivo de oferecer profissionalização rápida para diversas áreas de
atuação no mercado de trabalho, ex: informática, atendimento,
secretariado, webdesign, segurança, idiomas, culinária, corte &
costura, estética, beleza, terapias naturais, integrativas, etc.
As escolas que oferecem estes tipos de cursos têm direito de emitir certificado ao aluno em conformidade com a lei nº 9394/96 e Decreto nº 2.208/97. Não há um limite determinado para a carga horária.
As escolas que oferecem estes tipos de cursos têm direito de emitir certificado ao aluno em conformidade com a lei nº 9394/96 e Decreto nº 2.208/97. Não há um limite determinado para a carga horária.
AUTORIZAÇÃO E VALIDADE DE CURSOS LIVRES
Conforme a lei nº. 9394/96, o Decreto nº. 5.154/04 e a Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97citam que os cursos chamados `livres` não necessitam de prévia autorização para funcionamento nem de posterior reconhecimento do Conselho de Educação competente. A jurisprudência do Conselho Nacional de Educação tem sido no sentido de declarar-lhes a equivalência, de acordo com regras amplas e flexíveis.
Os Cursos Livres à distância não dependem de registro ou autorização do MEC ou do CEE e são para fins culturais, conhecimentos e curriculares.
O Art 42 da Lei nº 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e Lei nº 11.741/08 trataram da Educação Profissional, como Educação Profissional de Nível Básico. É uma modalidade de educação não-formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam profissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho. Não há exigência de escolaridade anterior. Tendo referência no Decreto Federal nº 2.494/98 e Decreto nº 2.208/97. Independem de autorização dos órgãos de educação para serem oferecidos.
Esses Certificados têm validade legal para diversos fins, porém
não podem ser convalidados, validados ou chancelados por escolas
reconhecidas pelo MEC/CAPES. A jurisprudência do Conselho Nacional de
Educação tem sido no sentido de declarar-lhes a equivalência, de acordo
com regras amplas e flexíveis. Cooperativas, Empresas e Profissionais
Autônomos também podem ministrar tais cursos e emitir certificado.
A Constituição Federal
em seu artigo 205, “caput”, prevê que a educação é direito de todos e
será incentivada pela sociedade. Tal prática é defendida também pelo
artigo 206/CF que prevê que o ensino será ministrado com base em alguns
princípios e em seu inciso II: “A liberdade de aprender, ensinar,
pesquisar e divulgar pensamentos, a arte e o saber”.
Toda escola de Curso Livre é proibida por lei de oferecer cursos de Bacharéis, Graduações, Tecnológicos, Técnicos, Licenciaturas ou de Habilitações e nem emitir Diplomas, mesmo que tais serão especificados LIVRES. Exceto profissões não regulamentadas, aonde é livre o exercício de acordo com a Constituição Brasileira, como por exemplo os cursos de Terapias Integrativas ou Complementares onde está incluida a Homeopatia e seminários ou escolas religiosas, as quais podem emitir certificados de teologia em nível de bacharel, graduação ou superior para os seus alunos, conforme Parecer CES 241/99, CES aprovado em 15.03.99.
Para que as escolas que oferecem este tipo de curso tenham direito de emitir certificado ao aluno em conformidade com a lei nº 9394/96; Decreto nº 5.154/04; Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97) é necessário verificar os registros profissionais dos Reitores; se possuem o registro ISBN 13 bem como o reconhecimento e o registro dos diplomas de cursos de nível superior pelo MEC.
As pessoas que fazem os nossos Cursos Livres, qualificam-se mais em suas profissões, superam os concorrentes, são promovidos em suas empresas, e os que estão desempregados, preparam-se para o mercado de trabalho e conseguem rapidamente um novo emprego.
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