NOSSAS CONSIDERAÇÕES SOBRE A PEC 241/2016
E
vamos a PEC 241/2016. De qualquer maneira que se olha para ela, nada faz
retirar a sensação de vazio, impotência e indignação. Quem nos acompanha sabe
muito bem o quando falamos de prevenção, do lado mais simples das doenças e de
como é importante que o paciente, cliente, doente e ou a pessoa, faça a sua
parte. Lute junto, busque soluções e ajudas possíveis. Sempre discutimos que o
melhor a se fazer é buscar compreender o que se tem, afastando o fantasma do
medo e da incerteza.
Pois
bem, a PEC 241/2016, faz isso com a gente, nos coloca na mira de algo que não
sabemos, não conseguimos traduzir ou codificar direito, muito menos compreender
de forma justa e imparcial (que seja), as análises possíveis de um acerto que
irá tirar o país do caos. (Segundo as informações que vemos e recebemos).
Mais
uma vez, vemos a justificativa do chamado desmonte do governo anterior como prerrogativa
para assinalar de forma irretocável a necessidade de aprovação da PEC 241/2016.
O Congresso Nacional, deixou de escutar o povo a muito tempo, inclusive desde
que mostrou e acentuou manifestações de acordo com seus próprios interesses e
desconsiderou a multidão que foi as ruas, vindas das periferias e dos
movimentos sociais.
Se
quiser entender como a PEC 241/2016 está presente no dia a dia de crianças e
adolescentes, visite: http://observatoriocrianca.org.br/agenda-legislativa
e entenda como matérias populistas podem acabar com a infância no Brasil, como
andam as discussões e o que é de verdade ter a infância afetada por uma
política reducionista, baseada no Estado mínimo.
Pense
agora comigo:
Acrescente-se as restrições que serão impostas às ações de
vigilância em saúde, elevando a exposição e risco das pessoas a doenças e
ambientes inseguros. Cabe assim a pergunta: como assegurar controle
de epidemias como zika, dengue e chikungunya, incluindo pesquisas, assistência,
controle de vetores, medicamentos e vacinas necessárias, com congelamento de
recursos? Em especial, o impacto sobre as pesquisas, fundamentais para
novos produtos e novas soluções que já são subfinanciadas em nosso país, terá
dimensão incalculável, comprometendo no longo prazo a capacidade de resposta e
autonomia nacional.
Onde
estaremos nós, defensores pertencentes a Povos e Comunidades Tradicionais? Se pensou
num buraco ainda maior, acertou em cheio. A parte da população invisibilizada e
invisível é exatamente essa. Essa é a parcela que condena e continuará
condenando milhares de brasileiros e brasileiras a situação de quinta
categoria. Se a nossa dita “classe média das panelas” não pensou nisso antes,
agora apertem os cintos. E sabem porque? Um dos maiores absurdos cometido por governos,
nações, populações e pessoas que se dizem gente é quando transformamos o
diferente em inimigo, a fome e a pobreza em paisagem, a violência em carta de
concordata e todos nos em coisa.
Nem
uma palavra sobre taxação das grandes fortunas, nem uma palavra sobre reduzir a
máquina do estado, reduzir deputados (os mais caros do mundo) reduzir senadores
(idem), mexer de fato na dívida pública também não será um ponto de discussão.
Não
entendo e nunca entendi, porque se preocupa tanto no Brasil em formar os chamados
PHDs, eles não servem de nada, em momentos como este e anteriores também, são
chamados de partidários e subversivos, ou um termo que muito anda me
preocupando: esquerdopata,
como se questões sociais, pensamento democrático e livre opinião fossem os
motivos e as justificativas para tudo.
O envio ao Congresso Nacional da PEC 241/2016, instituindo o
chamado Novo Regime Fiscal, representa e consolida a tese de que a forma
exclusiva de enfrentar a crise fiscal é o corte de gastos sociais e, portanto,
a restrição de direitos, mantendo ao mesmo tempo intocado o questionamento
sobre a dívida pública e seu regime de juros que representam, estes sim, a
razão maior do comprometimento do orçamento da União. FIOCRUZ
O
IPEA nos relata a avassaladora derrocada da Assistência Social – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) é
uma fundação pública federal, criada em 1964.
Quem
assina a nota (excelente, diga-se de passagem) são pesquisadores que dedicaram
suas vidas e estudos a causas como esta, descobrir onde melhorar e como fazê-lo.
Mas isso não basta. Entenda
porque;
Logo abaixo, verifique e passeie
pelas referências bibliográficas – podem acreditar, faz bem.
Na íntegra a Nota Técnica nº 28 http://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=28589
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 241/2016 propõe um Novo
Regime Fiscal (NRF) no âmbito da União para os próximos 20 anos, estabelecendo
um limite para as despesas primárias, individualizado por cada um dos poderes.
No novo regime proposto, o crescimento anual do gasto não poderá ultrapassar a
inflação, o que implicará num congelamento, em termos reais, destas despesas
até 2036, nos patamares de 2016. Portanto, as mudanças propostas pela PEC
241/16 alterariam o modo como o orçamento é elaborado e debatido; o modo como
se dão as disputas e negociações pelo fundo público; e as pressões e limites
aplicados sobre a gestão das políticas públicas em geral. Ante a relevância do
tema tratado, esta nota técnica avalia os possíveis impactos desse Novo Regime
Fiscal no financiamento da política de assistência social e em suas
ofertas.
As estimativas de impactos no financiamento da
assistência social baseiam-se na contraposição entre dois cenários: aquele
proposto pela PEC 241/16 e um cenário base, que considera a manutenção da
política em voga, com suas atuais normas e ofertas. A premissa considerada para
a projeção do cenário base é, de maneira geral, conservadora. Parte da hipótese
de que o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA)[4]
garantirá a manutenção das políticas atualmente sob sua responsabilidade, mas
não expandirá a cobertura do número de beneficiários proveniente de novas
demandas num contexto de crise econômica, nem inaugurará outras frentes de
atendimento às populações em situação de pobreza ou vulnerabilidade social.
Este cenário base reflete, fundamentalmente, alterações da dinâmica
demográfica.
Já no primeiro ano de vigência, o NRF imporá uma
redução significativa de recursos à política de assistência social. O teto
estimado para o MDSA garantirá apenas R$ 79 bilhões ao invés dos R$ 85 bilhões
necessários para fazer frente às responsabilidades socioprotetivas, ou seja,
uma redução de 8%. Estas perdas tenderão a aumentar de maneira progressiva,
alcançando 54% em 2036. Em outros termos, para fazer frente à oferta de
serviços e benefícios que correspondem à política atual, em 20 anos a política
de assistência social contaria com menos da metade dos recursos que seriam
necessários para garantir a manutenção das ofertas nos padrões atuais. Em
termos de valores, nas próximas duas décadas, com a vigência do NRF, as perdas
para o financiamento da política de assistência social totalizarão R$ 868
bilhões. Em termos de proporção do PIB, a adoção da nova regra produziria, em
20 anos, a regressão da participação dos gastos com as políticas assistenciais
a patamares inferiores ao observado em 2006 (0,89%), passando de 1,26% em 2015
para 0,70% em 2036.
Diante dos resultados encontrados, o trabalho conclui
que o NRF representará perdas expressivas para o campo assistencial. O esforço
de ajuste fiscal proposto na PEC 241/16 poderá comprometer os avanços
realizados em relação ao combate à pobreza e à desigualdade, e à promoção da
cidadania inclusiva. As ações assistenciais, notadamente o Benefício de
Prestação Continuada, o Programa
Bolsa Família e o Sistema Único de Assistência Social colocaram o Brasil em
patamar civilizatório mais elevado, ao afiançar direitos e proteção ao público
em situação de vulnerabilidade, seja pela situação de pobreza, seja devido à
violação de direitos. Logo, o Novo Regime Fiscal poderá impor uma descontinuidade
da oferta socioprotetiva, o que constrangerá as proteções já afiançadas pela
política assistencial.
Algumas REFERÊNCIAS
ANSILIERO, G.; COSTANZI, R, N. Previdência Social: Possíveis Implicações dos Resultados Anuais do RGPS sobre os Efeitos
da Proposta de Emenda à Constituição no. 241/2016. In: RIBEIRO, J.
A. C.; GONZALEZ, R. H. S (orgs). PEC 241, primeiras análises: possíveis
implicações para o financiamento das políticas de Saúde, Educação, Previdência
e Assistência Social. Nota Técnica Ipea. Brasília: Ipea, 2016 (no prelo).
BOS AM, W. HR. The impact of the public health system and
private insurance on catastrophic health expenditures. CEPAL Rev.,95:
125-39.2008.
BRASIL. Decreto no 7.617, de 2007.
Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo
Decreto no 6.214 de 26 de
setembro de 2007. 2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7617.htm.
______. Medida Provisória nº 726, de
2016. Altera e revoga dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que
dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos
______. Evolução Recente da
Proteção Previdenciária e seus Impactos sobre o Nível de Pobreza. Nota
técnica Resultado do RGPS de outubro/2015. Informe de Previdência Social, v.
27, n. 11, novembro de 2015a. Disponível: file:///C:/Users/Cliente/Downloads/coberturaPNAD2014.pdf.
______. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome. Benefício de Prestação Continuada (BPC). In: TAPAJÓS, L.; QUIROGA, J.
(orgs). Síntese das pesquisas de avaliação de programas
sociais do MDS- versão atualizada e revisada 2006-2010. Cadernos de
Estudos Desenvolvimento Social em Debate, Brasília, n°13, 2010.
______. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome. Censo SUAS 2014: Análise dos
componentes sistêmicos da Política Nacional de Assistência Social. Brasília:
MDS, 2015b.
_______. Proposta de Emenda
à Constituição nº 241, de 2016. Altera o Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. Brasília,
2016a. Disponível em: <
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2088351>.
_____. Ministério do Trabalho e Previdência Social. Projeções financeiras e atuariais para o Regime Geral de Previdência
Social – RGPS. Metas Fiscais. Anexo IV.6 – PLDO 2017. Brasília,
2016b. Disponível em: < http://www.planejamento.gov.br/secretarias/
upload/Arquivos/ sof/orcamentos-anuais/2017/anexo-iv-6-projecoes-atuariais-do-rgps.pdf>.
CAMARGO, C. F.; CURRALERO, C. R. B.; LICIO, E. C.; MOSTAFA,
J. Perfil socioeconômico dos beneficiários do Programa Bolsa Família. In:
CAMPELLO, T.; NERI, M. C. (orgs). Programa Bolsa
Família: uma década de inclusão e cidadania.
Brasília: IPEA, 2013.
COMPARATO, F. K.; TORRES, H. T.;
PINTO, E. G.; SARLET, I.W. - Financiamento dos direitos à saúde e à educação:
mínimos inegociáveis. – Site Consultor Jurídico, 27 de julho de 2016.
Disponível em: < http://www.conjur.com.br/2016-jul-27/financiamento-direitos-saudeeducacao-minimos-inegociaveis>
CONASEMS; CONASS. Nota
sobre a proposta de Emenda Constitucional 241/2016. Brasília, 21 de junho de
2016. Disponível em: < http://www.conasems.org.br/images/NOTA_SOBRE_A_PROPOSTA_DE_EMENDA_CONSTITUCI
ONAL_241.pdf>.
CONASEMS; UNDIME;
CONGEMAS. Nota conjunta da Undime, Congemas e Conasems sobre a Proposta de
Emenda Constitucional 241 de 2016. Brasilia, 17 de agosto de 2016. Disponível
em: < https://undime.org.br/uploads/documentos/phpacnM77_57b4b7773d37b.pdf>.
CONSULTORIA DE ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA (COFF). Impactos do “Novo Regime Fiscal”- subsídios à
análise da proposta de emenda à Constituição- PEC n° 241/2016. Estudo Técnico
n.º 12/2016. Brasília: Consultoria de orçamento e fiscalização
financeira/Câmara dos deputados, 2016. Disponível em: < http://www2.camara.leg.br/atividadelegislativa/orcamentobrasil/estudos/2016/EstudoTcnicon122016versao21ago_publicado.pdf>.
COPPETTI, C.
S. L. ; CRISPIM, M. O processo de judicialização do Benefício de
Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) – 2004-2014. In: 39º Encontro
Nacional da ANPOCS, 2015, Caxambu, Minas Gerais. Anais...
Caxambu, Anpocs 2015.
GOBETTI, S. W.; ORAIR, R.O. Fatos e versões sobre a política
fiscal. Revista Política
Social e Desenvolvimento. Ano 3, dez, 2015.
CYSNE, R. P. Iluminismo Fiscal. O Globo, 16 de agosto de
2016. Disponível em: < http://oglobo.globo.com/opiniao/iluminismo-fiscal-19928896>.
FREITAS, P. S.; MENDES, F. S. F. Comentários sobre a PEC que institui o NOVO REGIME
FISCAL. Boletim Legislativo-Núcleo de
Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa, n° 49. Brasília:
Consultoria Legislativa do Senado
Federal, 2016. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/boletinslegislativos/bol49.
IPEA. Boletim de
Políticas Sociais – Acompanhamento e Análise. Brasília: IPEA, nº 13,
Edição Especial, 2007.
______. Previdência e
Assistência Social: Efeitos no Rendimento Familiar e sua Dimensão
nos Estados. Brasília: Ipea, 2010. (Comunicados do IPEA n°
59)
_____. Boletim de
Políticas Sociais – Acompanhamento e Análise. Brasília, nº 17,
fevereiro de 2010a.
_____. Mudanças recentes
na pobreza brasileira. Brasília: Ipea, 2011. (Comunicados do IPEA n°
111)
_____. A década inclusiva
(2001-2011): Desigualdade, Pobreza e Políticas de renda. Brasília:
Ipea, 2012. (Comunicados do IPEA n° 155)
_____. Boletim de
Políticas Sociais – Acompanhamento e Análise. Brasília, nº 22, 2014.
_____ .Boletim de Políticas Sociais – Acompanhamento e Análise.
Brasília, nº 24, 2016 (no prelo).
KNAUL, F.M.; WONG, R; MÉNDEZ, O. Household
catastrophic health expenditures: a comparative analysis of twelve Latin
American and Caribbean countries. Salud Pública de
México, v. 53, p. S85-S95, 2011.
MEDEIROS, M.; BRITTO, T.; SOARES, F. Programas
focalizados de transferência de renda no Brasil: contribuições para o debate.
Brasília: Ipea, 2007. (Texto para Discussão n°1283)
MENDLOVITZ, M. Análise
dos efeitos da PEC nº 241 sobre a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. Estudo Técnico n. 11/2016. . Brasília: Consultoria de
orçamento e fiscalização financeira/Câmara dos Deputados, 2016. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/atividadelegislativa/orcamentobrasil/estudos/2016/EstudoTcnico11de2016_AnlisedosefeitosdaPEC241sobreaM
DE1.pdf.
OLIVEIRA, L. F. B.; SOARES, S.S D. Bolsa Família e
repetência; resultados a partir do CadÚnico, Projeto Frequência e Censo
Escolar. . In: CAMPELLO, T.; NERI, M. C. (orgs). Programa
Bolsa Família: uma década de inclusão e cidadania. Brasília: IPEA, 2013.
OSORIO, R. G.; SOUZA, P. H.G F.; SOARES, S.D. S; OLIVEIRA,
L. F. B. Perfil da pobreza no Brasil e sua evolução no
período 2004-2009. Brasília: Ipea,
2011. (Texto para Discussão 1647).
OSORIO, R. G.; SOARES, S. S. D. SOUZA, P. H. G. F; Erradicar a
pobreza extrema: um objetivo ao alcance do Brasil. Brasília: Ipea,
2011. (Texto para Discussão n°1619).
OSTRY, J.D.; LOUNGANI, P.; FURCERI, D. Neoliberalism:
oversold? Finance & Development, v. 53, n.
2, p. 38-41, 2016.
RASELLA, D.; AQUINO, R.; SANTOS, C. A. T., PAES-SOUSA, R.;
BARRETO, M. L. Efeitos do Programa Bolsa Família sobre a mortalidade em
crianças: uma análise nos municípios brasileiros. In: CAMPELLO, T.; NERI, M. C.
(orgs). Programa Bolsa Família: uma década de inclusão e
cidadania.
Brasília: IPEA, 2013.
RIBEIRO, J. A. C.; GONZALEZ, R. H. S (orgs). PEC 241, primeiras análises: possíveis implicações para o
financiamento das políticas de Saúde, Educação, Previdência e Assistência
Social. Brasília: Ipea, 2016 (Nota Técnica Ipea: no prelo).
SOARES, S.; RIBAS, R. P.; SOARES, F. V. Focalização
e cobertura do Programa Bolsa Família: Qual significado dos 11
milhões de famílias. Rio de Janeiro: Ipea, 2009. (Texto de Discussão n° 1396).
SOARES, S. Volatilidade de
renda e a cobertura do Programa Bolsa Família. Rio de Janeiro: Ipea,
2009. (Texto para Discussão n° 1459).
VALADARES, A.; GALIZA, M. Previdência
Rural: contextualizando o debate em torno do financiamento e das
regras de acesso. Brasília: Ipea, 2016. (Nota Técnica n. 25).
VAZQUEZ, D. A. O Plano
Temer/ Meireles contra o povo: o Desmonte Social proposto pela PEC
241. Plataforma Política Social, 18 de julho de 2016. Disponível em:
http://plataformapoliticasocial.com.br/artigo-36-o-plano-temer-meireles-contra-o-povo-odesmonte-social-proposto-pela-pec-241/.
VIEIRA, F. S;
BENEVIDES, R. P. S. Os impactos do Novo
Regime Fiscal para o financiamento do Sistema Único de Saúde e para a
efetivação do direito à saúde no Brasil. Brasília: Ipea, 2016. (Nota
Técnica Ipea nº 28).
WAGSTAFF, A.; VAN DOORSLAER, E. Catastrophe and
impoverishment in paying for health care: with applications to Vietnam
1993-1998. Health Econ. 12(11): 921-34. 2003.
XU, K; KAWABATA, K; ZERAMDINI, R.; KLAVUS, J.; MURRAY, C. J.
L. Household catastrophic health expenditure: a multicountry analysis. Lancet, 362 (9378): 111-7, 2003.
XIMENES, D. (org) Resultados, avanços e desafios das
condicionalidades de educação do Programa Bolsa Família. Cadernos de
Estudos Desenvolvimento Social em Debate.
n. 18, 2014.
XIMENES, D.; SOUSA, M.; JAIME, P. Resultados, avanços e
desafios das condicionalidades de Saúde no Programa Bolsa Família. Cadernos de Estudos Desenvolvimento Social em Debate, n.
17, 2014.
Mas continuemos
e vamos nos ater agora a nota da FIOCRUZ, dispensando as apresentações.
Diante das proposições contidas na PEC 241, a Fiocruz, com
sua centenária experiência em pesquisas e serviços para a melhoria da saúde
pública no país, pode assegurar que os riscos e danos à saúde e à condição de
vida das pessoas são inevitáveis.
http://portal.fiocruz.br/pt-br/content/fiocruz-divulga-carta-pec-241-e-os-impactos-sobre-direitos-sociais-saude-e-vida
Mas, se isso não bastasse,
recebemos com alívio o pronunciamento da PGR – Procuradoria Geral da República,
que repudia a PEC 241/2016 –
http://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/pgr-envia-ao-congresso-nota-tecnica-contra-a-proposta-do-novo-regime-fiscal
"A PEC 241 institui o Novo Regime Fiscal pelos próximos 20 anos,
prazo longo o suficiente para limitar, prejudicar, enfraquecer o desempenho do
Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça e, nesse alcance,
diminuir a atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade,
entre as quais o combate à corrupção, o combate ao crime, a atuação na tutela
coletiva, a defesa do interesse público", diz a nota.
Vamos pensar na Saúde, essa mesma,
que tem passado da convalescênça a UTI vez por outra. Ler: VIEIRA, F.
S. Crise econômica, austeridade fiscal e saúde:
que lições podem ser aprendidas? Brasília: Ipea, 2016. (Nota Técnica Ipea nº
26).
Agora,
em nenhum texto, há uma ínfima preocupação com situações que avançaram
palanques eleitorais e eleitoreiros.
Nossos
meninos e meninas
As
medidas sócio educativas e a implementação do SINASE
A
saúde da mulher brasileira – entenda-se aqui que somos negras, pardas, brancas
e amarelas. Que somos ciganas, quilombolas, ribeirinhas, pescadores, trans,
prostitutas, velhas, pobres, carentes, deficientes e de tantas outras
condições.
Essa
transversalidade só poderá acontecer quando o respeito pelas condições de
saúde, que começam na educação dos futuros, médicos, servidores, políticos e de
toda a população, puder proporcionar de forma igualitária, condição de ensino,
de educação para a cidadania. A PEC 241/06 nos rouba o sonho de poder dividir e compartilhar
possibilidades.
Continuaremos
sem os ajustes necessários, mas teremos como o exemplo de um deputado sobre o
tema: o Brasil é um paciente muito doente. Precisamos lhe dar com isso de forma
enérgica, a fim de sarar a doença. Mas isso não pode ser feito com
economia de antibiótico e nem com
reserva de vidas.
Falando
de um Brasil, que o próprio Brasil desconhece, de um Brasil que não sabe e não
nomeia seus filhos primeiros por medo e receio das responsabilidades, que
encarcera suas crianças e que rouba o sonho de suas meninas, quando não
reconhece as questões de gênero que afligem nosso país; esse Brasil, que
permite a morte cotidiana de nossos jovens pela cor da pele, a pele NEGRA, que
finge não ver a injustiça social, o racismo institucional e muito menos as
palifitas, os becos, as favelas e as comunidades isoladas, que mata suas
reservas naturais, seus rios e seus peixes e que retira a possibilidade de
estudo e desenvolvimento livre do pensamento da nação, que permite a crescente
onda de violência contra suas mulheres ... é esse o Brasil que pertence,
querendo ou não aos brasileiros. é esse o país que morre pelas mãos de outros
também brasileiros, na fila dos hospitais, no roubo de medicamento, na falta de
escolas, ou no chamado Estado Mínimo.
Precisamos
debater, conversar, mostrar e apontar de forma coerente, soluções para o chamado Ajuste Fiscal ou PEC 241/2016.
O
controle social, significa que cada brasileiro pode e deve buscar alternativas
para uma discussão mais justa e uma Câmara dos Deputados mais representativa
dos seus valores reis de um país real, para além das grandes mídias.
Elisa
Costa
Presidente
da AMSK/Brasil
[1] Especialista em Políticas
Públicas e Gestão Governamental da Diretoria de Estudos e Políticas Sociais
(Disoc) do Ipea. E-mail: andrea.barreto@ipea.gov.br
[2] Técnica de Planejamento e
Pesquisa da Diretoria de Estudos e Políticas Sociais (Disoc) do Ipea. Email:
ana.mesquita@ipea.gov.br 3
Técnica de
Planejamento e Pesquisa da Diretoria de Estudos e Políticas Sociais (Disoc) do
Ipea. Email: luciana.jaccoud@ipea.gov.br
[3] Bolsista do Programa de
Pesquisa para o Desenvolvimento Nacional– PNPD da Diretoria de Estudos e
Políticas Sociais (Disoc) do Ipea. E-mail: luana.souza@ipea.gov.br
[4] A
Medida Provisória n 726, de 12 de maio de 2016, transformou o Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS – em Ministério do
Desenvolvimento Social e Agrário – MDSA. Cabe ressaltar, entretanto, que
referências ao MDSA (estimativas entre 2017 e 2036) estarão circunscritas
apenas aos conteúdos programáticos que faziam parte do escopo do antigo MDS, ou
seja, ações e programas referentes à assistência social e segurança alimentar.
Quando o período de análise for anterior a 2016, far-se-á referência ao MDS.
