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domingo, 16 de outubro de 2016

"CÂNCER DE MAMA" PREVENÇÃO EXISTE SEM CUMPRIMENTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS?


Essa é a hora da gente falar sério.

Muita coisa tem sido feita, mas sem os aparelhos de mamografia fica difícil né?

     Dias atrás, os benefícios do BPC para Pessoas com deficiência foram retirados, simples assim. Desses, quantos são mulheres? E essa não é uma questão de gênero?

     Vamos lá, as questões relativas as mulheres estão pipocando e precisamos definitivamente começar a discutir esse assunto. Direitos são bons, mas precisam sair do papel. Quem paga quando o cumprimento dessas leis não se efetivam? Quem deve ser acionado legalmente quando você procura uma ajuda dessas e passa as vezes 8 meses sem conseguir os exames?

    Agora pense, 

     Precisamos conversar sobre isso.

Ligue, se informe, acompanhe pelo computador, mas fique de fora.

Colabore, precisamos discutir cada vez mais esse assunto.


Homeopatas dos Pés Descalços


 Câncer de Mama: Acessibilidade dos exames preventivos para a Mulher com Deficiência"
Expositores:
Drª Odília Brígido de Sousa –  Coordenadora-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde

Prof. Dr. César Cabello dos Santos –  Mastologista e Professor Livre Docente do Hospital da Mulher Prof. Dr. J. A. Pinotti - CAISM - UNICAMP

Carla Karine Oliveira da Silva – Cadeirante e usuária do Sistema Único de Saúde (SUS)

Larissa Bezerra da Silva –  Pedagoga da Rede Feminina de Combate ao Câncer

Paulo Beck –    Coordenador de Promoção de Direitos das Pessoas com Deficiência do DF


Data: 20 de outubro de 2016 (quinta-feira)
Horário: 10h
Local: Anexo II, Ala Alexandre Costa, Plenário nº 9, Senado Federal
Mais informações:
3303-1710


sexta-feira, 14 de outubro de 2016

PARTO HUMANIZADO - Relato de parto – Mariana e Elisa, Brasília, 02/02/2014



Bom gente, toda boa conversa, daquelas que sempre dizem respeito a uma boa parte das mulheres (ter filhos, engravidar, parir .....) pois é, a hora do parto, é nessa hora que nossa conversa se coloca. E é quando você tem medo de sofrer violência no hospital ... violência obstétrica. CHEGA.

O Ministério da Saúde tem avançado nesse assunto e com isso trazer muitas questões que devem ou pelo ao menos deveriam ser mais respeitadas. Infelizmente no Brasil não é bem assim. O que podemos fazer?
Simples: temos de nos informar e exigir informação qualificada.


Relato de parto – Mariana e Elisa, Brasília, 02/02/2014

O meu relato de parto começa logo depois da descoberta da gravidez, quando agendei a primeira consulta de pré-natal com um médico do convênio. O GO autorizou a entrada do meu esposo com o seguinte comentário desnecessário "Ele é o pai? Bom, pai é quem cria mesmo! Pode entrar!". Fez os cálculos da gestação e concluiu que a data provável para o parto seria 22/01/2014. Imediatamente disse: "não tem médico que vai fazer seu parto em janeiro". O que ele esperava que eu fizesse? Antecipasse o parto ou esperasse passar o tempo? Mesmo assim me examinou normalmente. Para aliviar a tensão, comecei a elogiar a decoração do consultório, com temas newborn. Ele então disse que precisava redecorar com novas fotos, mas desta vez com fotos da Playboy, já que ele também é ginecologista. Como se não bastasse, ele começou logo a preencher o cartão de gestante e perguntou se era o primeiro filho. Dissemos que tínhamos um cachorrinho, que tratávamos como um filho. Ele então sem deixar de preencher os papeis, disse firmemente: desfaz do cachorro! Resultado: desfizemos do obstetra.

Dali começou nossa saga em busca de um médico. Ao buscar recomendações de outras mães, logo me deparei com a triste realidade dos convênios: a cobrança à parte para garantirem uma dedicação exclusiva no parto (já que poderiam vir a perder pacientes no consultório, caso eu entrasse em trabalho de parto em horário comercial, por exemplo). Também passei por outro médico cesarista que chegou a me acompanhar por meses, acabou saindo do convênio quando eu completei 8 meses. Por fim, como me via sem opção, passei a agendar desesperadamente um atrás do outro, na esperança de ter ao menos uma assistência.

Quando comecei a refletir sobre o meu parto, vi que eu já tinha construído um conceito: previsível, agendado, controlado, hospitalar, cesáreo. Fui confrontada por algumas amigas, que me fizeram perceber meu desconhecimento e, principalmente, as motivações egoístas e automatizadas. Descobri que havia rodas de gestantes, outras modalidades de parto não hospitalares e até a tal doulagem. Comecei então a pesquisar a fundo, entrar em grupos do Facebook e acabei conhecendo a Taíza Nóbrega, que naquela ocasião me dedicou horas em uma madrugada para me ajudar. E foi assim que tudo começou a mudar. Taíza tornou-se minha doula, e uma amiga muito querida. Registro aqui o meu profundo agradecimento a ela e aproveito para valorizar e apoiar todos os trabalhos de doulagem humanizados e sérios que existem por aí. Eu não conhecia, mas agora sou defensora-mor!

Dias depois fui assistir ao filme "O Renascimento do Parto". Chorei do começo ao fim. Foi divisor de águas na minha vida. Ali aprendi o que se ganha e o que se perde com o tipo de parto que se tem. Ali mesmo decidi, junto com meu esposo, que não queria abrir mão de ter o meu parto natural. Mal sabíamos o que nos aguardava. Chegamos a nos consultar com outros 6 Gos que não estariam em Brasília em janeiro ou já declaradamente diziam que não faziam parto normal. Enfim, sabendo onde queríamos chegar, começamos a traçar o Plano de Parto. Não tínhamos recursos para contratar equipe particular com trajetória de partos humanizados, então tínhamos limitações. O que não contávamos era que a minha gestação ultrapassaria 41 semanas. Resultado: quando completei 40 semanas e 6 dias, depois de ter feito uma sessão de acupuntura, a 8ª GO que eu fui (indicada pelo plano de saúde como uma médica fofa que fazia partos normais) me recomendou uma cesariana, sem alternativas de indução para o parto normal. Como me recusei, ela me passou um laudo e assinou no meu cartão de gestante que recomendava cesárea imediata, desresponsabilizando-se assim do meu parto. Com o laudo em mãos, passei a ir nos dias subsequentes às emergências obstétricas para monitorar o bebê.

No primeiro dia, depois de ter passado a noite anterior chorando muito e com diarreia, cheguei no primeiro hospital. Tudo isso acontecendo, os amigos e familiares pressionando e nada de Elisa dar sinal de nascer. Ao passar pela triagem, aquele espanto por parte das enfermeiras: "41 semanas? Você vai ter seu bebê hoje, né? É muito perigoso esperar mais!". Então, com a pressão 12/8, entrei no consultório para pedir a realização do cardiotoco e do ultrassom. Mais um discurso de risco. Insisti na avaliação, fiz os exames e, quando chegou o resultado, uma surpresa: tudo normal, exceto o tal do Índice de Líquido Amniótico-ILA que estava em 1,5, bem abaixo do recomendável que é de 8, e sequer apresentava sinal de rompimento de bolsa. Mas o cardiotoco estava normal. A médica então fez aquele terrorismo e tentando me convencer de que eu tinha que ser internada imediatamente para a cesárea. Pedi que ela me esperasse falar com minha família primeiro e buscar as minhas coisas, e ela respondeu dizendo que ainda naquela sexta-feira eu teria de retornar, pois o bebê poderia morrer a qualquer momento. Saí imediatamente do Hospital e fui pra casa. Sob muita tensão, fomos pesquisar sobre o ILA. Lemos posts dos grupos do Facebook e artigos científicos que diziam que uma das causas de ILA baixo é desidratação da mãe, cuja recomendação é a hiperidratação e uma reavaliação após 6 horas para a definição do procedimento. Outro fator é o pós-termo, que não deve aplicar a referência de ILA 8. Próximo de 5 já seria razoável. Lembrei da diarreia do dia anterior e, convicta da segurança da minha filha pelos outros exames, pelos movimentos que eu sentia, confiante que Deus estava comigo e eu tinha paz no meu coração, fiquei em casa e me hidratei bastante.

No dia seguinte fui a outro PS, onde enfrentei as mesmas perguntas e espantos. Quando mostrei o exame anterior, a médica nem quis discutir, foi recomendando a cirurgia. Firmemente, afirmei que já estava preparada para ficar naquele hospital caso o meu ILA não tivesse subido, mas que era meu direito repetir os exames. Ela saiu da sala, discutiu com outro GO também plantonista, repetiu o discurso de risco, mas acabou cedendo e me autorizou a refazer os exames. Quando estava fazendo o cardiotoco, comecei a sentir contrações fortes e entendi que estava entrando em trabalho de parto, mas a ansiedade pelo ILA ter subido era grande. Enfim, repetimos o ultrassom, e a médica só disse que estava muito baixo. Mais ansiedade. Mais contrações. O resultado sairia em uma hora. Decidimos almoçar lá mesmo e ligar para a Taíza, quase desistindo, quando ela nos encorajou a perseverarmos, já que os sinais de TP estavam evidentes! Fomos pra casa enquanto minha mãe driblava o sistema hospitalar para pegar o resultado que só saiu duas horas depois: 4,5! Maravilha! E as contrações acontecendo... 12 horas depois descobrimos que eram apenas pródromos. Outra sessão de acupuntura.

Já no outro dia, fomos à Casa de Parto monitorar os sinais vitais do bebê. Tudo normal, mas dilatação de 3cm. Voltamos pra casa. Novamente, mais contrações, mas não evoluíam. Às 18h decidimos ir a outro Hospital (sempre um diferente, para não correr o risco de não sair mais). Desta vez, quando me preparava para sair de casa, fraquejei por um instante. Cheguei a declarar que não suportaria mais passar novamente por toda aquela pressão, que sob qualquer suspeita agora eu queria a cesariana. Enfim, no caminho para o hospital, as dores aumentaram. Na triagem do PS, mesma ladainha e espanto. Quando a médica começou o atendimento, já fui logo dizendo que sabia dos riscos mas que estava ali só para monitorar o bebê. Durante o cardiotoco, feito pela própria médica, quando vinham as contrações, eu prendia a respiração e, consequentemente, os batimentos cardíacos do bebê caíam. Nessa hora a doula que estava atrás da médica e assistindo a tudo, acenava para que eu respirasse profundo a cada contração. Deu certo! Exame normal! Nada de sofrimento. Vendo que eu não iria ceder, a médica então fez o toque e identificou que a dilatação estava em 5cm. Por ser a única médica daquele PS no plantão, não poderia esperar a evolução das dilatações e me assistir para ter parto normal, pois tinha outras pacientes para atender naquela noite. Feliz com a notícia, disse que sairia dali direto para um hospital público ali perto. Optei por aguardar a evolução da dilatação em casa. Isso foi perto de 21h.

A dores se intensificaram e, para a minha alegria, entrei na Partolândia! Durante 5 intensas horas, tive todo o carinho do meu esposo, da minha mãe e da minha doula, a proteção de Deus e do meu cachorrinho, que me velaram o tempo todo! Fiquei na água quente a maior parte do tempo, revezando entre a banheira e o chuveiro. Massagens nas costas e agachamentos também ajudaram muito! As dores vinham cada vez mais fortes e me lembrava de outra lição da Taíza: "a dor é sua amiga. Quanto maior e mais frequente, mais rápido acabará e trará Elisa!" Chegou então o momento em que era tão intenso e forte que já nem queria mais sair de casa. Como desejei o parto domiciliar! Enfim, momentos depois, quando comecei a sentir vontade de fazer força, percebemos que Elisa estava nascendo e que precisávamos correr para uma unidade de saúde!

A unidade de saúde mais próxima da minha casa é a Casa de Parto de São Sebastião. Tive uma contração no caminho e uma no estacionamento da Casa de Parto que.... quaseeee! Nos 4 minutos de percurso, só deu tempo de entrar na sala de parto, enxergar a banqueta, sentar e fazer uma força na primeira contração. Foi ali, naquela hora, que tivemos a certeza de que a bolsa não havia sido rompida. Elisa estava empelicada, providência de Deus para preservar até o último momento o pouco líquido que havia! Na primeira contração, já saiu a cabeça. A enfermeira então identificou que havia uma circular de cordão e me pediu para não fazer outra força. Livre do cordão, a próxima contração consumou a chegada da Elisa a este mundo! Imediatamente, antes de cortar o cordão, ela mamou! Toda linda, vestida de vernix, forte e corajosa, mamou com a força que demonstrou durante as 41 semanas e 4 dias da gestação! Marido chorando e registrando o momento, vovó cortando o cordão umbilical após pulsar todo o sangue, doula dando suporte para a pega correta da amamentação, enfermeira finalizando os procedimentos com a placenta e dando pontos nas pequenas lacerações. Muito amor, ambiente acolhedor, meia luz, família presente, sem intervenções, sem analgesia, sem ocitocina sintética, sem episiotomia, sem intercorrências, do jeito que queríamos receber Elisa! De fato se cumpriu a profecia do primeiro GO, de que não teria médico para fazer meu parto em janeiro! Quem fez o parto? Eu fiz o parto de Elisa, dia 2 de fevereiro, às 2h34 da manhã, com a ajuda de Deus, sem médico, com a assistência de enfermeiras obstétricas parteiras, doula e família!

Aprendi que intensidade da dor do parto em si não é maior do que a força que se empenha para enfrentar esse sistema, basicamente sustentado por esses três elementos: os protocolos, os costumes e, lamentavelmente, os interesses financeiros. Passamos por 11 GOs, e decidimos nadar contra a maré diariamente. A decisão de enfrentar o sistema só foi possível porque Deus nos abençoou por meio de pessoas que sabiam lidar com as pressões de todos os lados. Como uma boa assistência fez toda diferença nas nossas vidas! Sem dúvida, a doula Taíza Nóbrega foi fundamental nesse processo. Os grupos de apoio e as rodas de gestantes também ajudaram muito a compreender e a conhecer casos concretos, tornando-me cada dia mais empoderada para enfrentar este e me fortalecendo para os novos desafios que virão ao longo da vida.

Assim nasceu Elisa, linda e saudável, assim nasceu Mariana também, pronta para lutar por outras mulheres, como a pequena Elisa, que um dia, talvez queiram ser mães e quem sabe, receberam mais respeito e menos violência.

Os casos de violência sofridas durante o atendimento do parto devem ser relatadas, denunciadas e publicadas.

DISQUE 100



a violência Obstétrica atinge 1 em 4 mulheres no país.



Mariana, um abraço apertado,
Elisa, um cuidado apertadinho;
Mulheres, vamos nos abraçar e nos proteger.


Homeopatas dos Pés Descalços.


sábado, 8 de outubro de 2016

PEC 241/2016 - SAÚDE, SEGURIDADE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO E NÓS: BRASILEIROS E BRASILEIRAS.



NOSSAS CONSIDERAÇÕES SOBRE A PEC 241/2016

E vamos a PEC 241/2016. De qualquer maneira que se olha para ela, nada faz retirar a sensação de vazio, impotência e indignação. Quem nos acompanha sabe muito bem o quando falamos de prevenção, do lado mais simples das doenças e de como é importante que o paciente, cliente, doente e ou a pessoa, faça a sua parte. Lute junto, busque soluções e ajudas possíveis. Sempre discutimos que o melhor a se fazer é buscar compreender o que se tem, afastando o fantasma do medo e da incerteza.

Pois bem, a PEC 241/2016, faz isso com a gente, nos coloca na mira de algo que não sabemos, não conseguimos traduzir ou codificar direito, muito menos compreender de forma justa e imparcial (que seja), as análises possíveis de um acerto que irá tirar o país do caos. (Segundo as informações que vemos e recebemos).

Mais uma vez, vemos a justificativa do chamado desmonte do governo anterior como prerrogativa para assinalar de forma irretocável a necessidade de aprovação da PEC 241/2016. O Congresso Nacional, deixou de escutar o povo a muito tempo, inclusive desde que mostrou e acentuou manifestações de acordo com seus próprios interesses e desconsiderou a multidão que foi as ruas, vindas das periferias e dos movimentos sociais.

Se quiser entender como a PEC 241/2016 está presente no dia a dia de crianças e adolescentes, visite: http://observatoriocrianca.org.br/agenda-legislativa e entenda como matérias populistas podem acabar com a infância no Brasil, como andam as discussões e o que é de verdade ter a infância afetada por uma política reducionista, baseada no Estado mínimo.

Pense agora comigo:

Acrescente-se as restrições que serão impostas às ações de vigilância em saúde, elevando a exposição e risco das pessoas a doenças e ambientes inseguros. Cabe assim a pergunta: como assegurar controle de epidemias como zika, dengue e chikungunya, incluindo pesquisas, assistência, controle de vetores, medicamentos e vacinas necessárias, com congelamento de recursos? Em especial, o impacto sobre as pesquisas, fundamentais para novos produtos e novas soluções que já são subfinanciadas em nosso país, terá dimensão incalculável, comprometendo no longo prazo a capacidade de resposta e autonomia nacional.

Onde estaremos nós, defensores pertencentes a Povos e Comunidades Tradicionais? Se pensou num buraco ainda maior, acertou em cheio. A parte da população invisibilizada e invisível é exatamente essa. Essa é a parcela que condena e continuará condenando milhares de brasileiros e brasileiras a situação de quinta categoria. Se a nossa dita “classe média das panelas” não pensou nisso antes, agora apertem os cintos. E sabem porque? Um dos maiores absurdos cometido por governos, nações, populações e pessoas que se dizem gente é quando transformamos o diferente em inimigo, a fome e a pobreza em paisagem, a violência em carta de concordata e todos nos em coisa.
Nem uma palavra sobre taxação das grandes fortunas, nem uma palavra sobre reduzir a máquina do estado, reduzir deputados (os mais caros do mundo) reduzir senadores (idem), mexer de fato na dívida pública também não será um ponto de discussão.
Não entendo e nunca entendi, porque se preocupa tanto no Brasil em formar os chamados PHDs, eles não servem de nada, em momentos como este e anteriores também, são chamados de partidários e subversivos, ou um termo que muito anda me preocupando: esquerdopata, como se questões sociais, pensamento democrático e livre opinião fossem os motivos e as justificativas para tudo.

O envio ao Congresso Nacional da PEC 241/2016, instituindo o chamado Novo Regime Fiscal, representa e consolida a tese de que a forma exclusiva de enfrentar a crise fiscal é o corte de gastos sociais e, portanto, a restrição de direitos, mantendo ao mesmo tempo intocado o questionamento sobre a dívida pública e seu regime de juros que representam, estes sim, a razão maior do comprometimento do orçamento da União. FIOCRUZ

O IPEA nos relata a avassaladora derrocada da Assistência Social – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) é uma fundação pública federal, criada em 1964.

Quem assina a nota (excelente, diga-se de passagem) são pesquisadores que dedicaram suas vidas e estudos a causas como esta, descobrir onde melhorar e como fazê-lo.
Andrea Barreto de Paiva[1]   -  Ana Cleusa Serra Mesquita[2] Luciana Jaccoud3 -  Luana Passos[3]
Mas isso não basta. Entenda porque;
Logo abaixo, verifique e passeie pelas referências bibliográficas – podem acreditar, faz bem.
Na íntegra a Nota Técnica nº 28 http://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=28589

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 241/2016 propõe um Novo Regime Fiscal (NRF) no âmbito da União para os próximos 20 anos, estabelecendo um limite para as despesas primárias, individualizado por cada um dos poderes. No novo regime proposto, o crescimento anual do gasto não poderá ultrapassar a inflação, o que implicará num congelamento, em termos reais, destas despesas até 2036, nos patamares de 2016. Portanto, as mudanças propostas pela PEC 241/16 alterariam o modo como o orçamento é elaborado e debatido; o modo como se dão as disputas e negociações pelo fundo público; e as pressões e limites aplicados sobre a gestão das políticas públicas em geral. Ante a relevância do tema tratado, esta nota técnica avalia os possíveis impactos desse Novo Regime Fiscal no financiamento da política de assistência social e em suas ofertas.  
As estimativas de impactos no financiamento da assistência social baseiam-se na contraposição entre dois cenários: aquele proposto pela PEC 241/16 e um cenário base, que considera a manutenção da política em voga, com suas atuais normas e ofertas. A premissa considerada para a projeção do cenário base é, de maneira geral, conservadora. Parte da hipótese de que o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA)[4] garantirá a manutenção das políticas atualmente sob sua responsabilidade, mas não expandirá a cobertura do número de beneficiários proveniente de novas demandas num contexto de crise econômica, nem inaugurará outras frentes de atendimento às populações em situação de pobreza ou vulnerabilidade social. Este cenário base reflete, fundamentalmente, alterações da dinâmica demográfica.
Já no primeiro ano de vigência, o NRF imporá uma redução significativa de recursos à política de assistência social. O teto estimado para o MDSA garantirá apenas R$ 79 bilhões ao invés dos R$ 85 bilhões necessários para fazer frente às responsabilidades socioprotetivas, ou seja, uma redução de 8%. Estas perdas tenderão a aumentar de maneira progressiva, alcançando 54% em 2036. Em outros termos, para fazer frente à oferta de serviços e benefícios que correspondem à política atual, em 20 anos a política de assistência social contaria com menos da metade dos recursos que seriam necessários para garantir a manutenção das ofertas nos padrões atuais. Em termos de valores, nas próximas duas décadas, com a vigência do NRF, as perdas para o financiamento da política de assistência social totalizarão R$ 868 bilhões. Em termos de proporção do PIB, a adoção da nova regra produziria, em 20 anos, a regressão da participação dos gastos com as políticas assistenciais a patamares inferiores ao observado em 2006 (0,89%), passando de 1,26% em 2015 para 0,70% em 2036.
Diante dos resultados encontrados, o trabalho conclui que o NRF representará perdas expressivas para o campo assistencial. O esforço de ajuste fiscal proposto na PEC 241/16 poderá comprometer os avanços realizados em relação ao combate à pobreza e à desigualdade, e à promoção da cidadania inclusiva. As ações assistenciais, notadamente o Benefício de Prestação Continuada, o Programa Bolsa Família e o Sistema Único de Assistência Social colocaram o Brasil em patamar civilizatório mais elevado, ao afiançar direitos e proteção ao público em situação de vulnerabilidade, seja pela situação de pobreza, seja devido à violação de direitos. Logo, o Novo Regime Fiscal poderá impor uma descontinuidade da oferta socioprotetiva, o que constrangerá as proteções já afiançadas pela política assistencial.

Algumas REFERÊNCIAS

ANSILIERO, G.; COSTANZI, R, N. Previdência Social: Possíveis Implicações dos Resultados Anuais do RGPS sobre os Efeitos da Proposta de Emenda à Constituição no. 241/2016. In: RIBEIRO, J. A. C.; GONZALEZ, R. H. S (orgs). PEC 241, primeiras análises: possíveis implicações para o financiamento das políticas de Saúde, Educação, Previdência e Assistência Social. Nota Técnica Ipea. Brasília: Ipea, 2016 (no prelo).
BOS AM, W. HR. The impact of the public health system and private insurance on catastrophic health expenditures. CEPAL Rev.,95: 125-39.2008.
BRASIL. Decreto no 7.617, de 2007. Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto no 6.214 de 26 de   setembro de 2007. 2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7617.htm. 

______. Medida Provisória nº 726, de 2016. Altera e revoga dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos
Ministérios.        Disponível          em:                 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato20152018/2016/Mpv/mpv726.htm.

______. Evolução Recente da Proteção Previdenciária e seus Impactos sobre o Nível de Pobreza. Nota técnica Resultado do RGPS de outubro/2015. Informe de Previdência Social, v. 27, n. 11, novembro de 2015a. Disponível: file:///C:/Users/Cliente/Downloads/coberturaPNAD2014.pdf.
______. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Benefício de Prestação Continuada (BPC). In: TAPAJÓS, L.; QUIROGA, J. (orgs). Síntese das pesquisas de avaliação de programas sociais do MDS- versão atualizada e revisada 2006-2010. Cadernos de Estudos Desenvolvimento Social em Debate, Brasília, n°13, 2010.
______. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Censo SUAS 2014: Análise dos componentes sistêmicos da Política Nacional de Assistência Social. Brasília: MDS, 2015b. 
_______. Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. Brasília, 2016a. Disponível em: < http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2088351>.
_____. Ministério do Trabalho e Previdência Social. Projeções financeiras e atuariais para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Metas Fiscais. Anexo IV.6 – PLDO 2017. Brasília, 2016b. Disponível em: < http://www.planejamento.gov.br/secretarias/ upload/Arquivos/ sof/orcamentos-anuais/2017/anexo-iv-6-projecoes-atuariais-do-rgps.pdf>.
CAMARGO, C. F.; CURRALERO, C. R. B.; LICIO, E. C.; MOSTAFA, J. Perfil socioeconômico dos beneficiários do Programa Bolsa Família. In: CAMPELLO, T.; NERI, M. C. (orgs). Programa Bolsa Família: uma década de inclusão e cidadania. Brasília: IPEA, 2013.
COMPARATO, F. K.; TORRES, H. T.; PINTO, E. G.; SARLET, I.W. - Financiamento dos direitos à saúde e à educação: mínimos inegociáveis. – Site Consultor Jurídico, 27 de julho de 2016. Disponível em: < http://www.conjur.com.br/2016-jul-27/financiamento-direitos-saudeeducacao-minimos-inegociaveis>

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CONASEMS; UNDIME; CONGEMAS. Nota conjunta da Undime, Congemas e Conasems sobre a Proposta de Emenda Constitucional 241 de 2016. Brasilia, 17 de agosto de 2016. Disponível em: < https://undime.org.br/uploads/documentos/phpacnM77_57b4b7773d37b.pdf>
CONSULTORIA DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA (COFF). Impactos do “Novo Regime Fiscal”- subsídios à análise da proposta de emenda à Constituição- PEC n° 241/2016. Estudo Técnico n.º 12/2016. Brasília: Consultoria de orçamento e fiscalização financeira/Câmara dos deputados, 2016. Disponível em: < http://www2.camara.leg.br/atividadelegislativa/orcamentobrasil/estudos/2016/EstudoTcnicon122016versao21ago_publicado.pdf>.

COPPETTI, C. S. L. ; CRISPIM, M. O processo de judicialização do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) – 2004-2014. In: 39º Encontro Nacional da ANPOCS, 2015, Caxambu, Minas Gerais. Anais... Caxambu, Anpocs 2015. 
GOBETTI, S. W.; ORAIR, R.O. Fatos e versões sobre a política fiscal. Revista Política Social e Desenvolvimento. Ano 3, dez, 2015.
CYSNE, R. P. Iluminismo Fiscal. O Globo, 16 de agosto de 2016. Disponível em: < http://oglobo.globo.com/opiniao/iluminismo-fiscal-19928896>.
FREITAS, P. S.; MENDES, F. S. F. Comentários sobre a PEC que institui o NOVO REGIME FISCAL. Boletim Legislativo-Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa, n° 49. Brasília:
Consultoria         Legislativa           do          Senado                Federal,               2016.     Disponível          em: https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/boletinslegislativos/bol49.
IPEA. Boletim de Políticas Sociais – Acompanhamento e Análise. Brasília: IPEA, nº 13, Edição Especial, 2007.
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_____. Boletim de Políticas Sociais – Acompanhamento e Análise. Brasília, nº 17, fevereiro de 2010a.
_____. Mudanças recentes na pobreza brasileira. Brasília: Ipea, 2011. (Comunicados do IPEA n° 111)
_____. A década inclusiva (2001-2011): Desigualdade, Pobreza e Políticas de renda. Brasília: Ipea, 2012. (Comunicados do IPEA n° 155)
_____. Boletim de Políticas Sociais – Acompanhamento e Análise. Brasília, nº 22, 2014.
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KNAUL, F.M.; WONG, R; MÉNDEZ, O. Household catastrophic health expenditures: a comparative analysis of twelve Latin American and Caribbean countries. Salud Pública de México, v. 53, p. S85-S95, 2011.
MEDEIROS, M.; BRITTO, T.; SOARES, F. Programas focalizados de transferência de renda no Brasil: contribuições para o debate. Brasília: Ipea, 2007. (Texto para Discussão n°1283)
MENDLOVITZ, M. Análise dos efeitos da PEC nº 241 sobre a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. Estudo Técnico n. 11/2016. . Brasília: Consultoria de orçamento e fiscalização financeira/Câmara dos Deputados, 2016. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/atividadelegislativa/orcamentobrasil/estudos/2016/EstudoTcnico11de2016_AnlisedosefeitosdaPEC241sobreaM DE1.pdf.
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XIMENES, D.; SOUSA, M.; JAIME, P. Resultados, avanços e desafios das condicionalidades de Saúde no Programa Bolsa Família. Cadernos de Estudos Desenvolvimento Social em Debate, n. 17, 2014.

Mas continuemos e vamos nos ater agora a nota da FIOCRUZ, dispensando as apresentações.
Diante das proposições contidas na PEC 241, a Fiocruz, com sua centenária experiência em pesquisas e serviços para a melhoria da saúde pública no país, pode assegurar que os riscos e danos à saúde e à condição de vida das pessoas são inevitáveis.
http://portal.fiocruz.br/pt-br/content/fiocruz-divulga-carta-pec-241-e-os-impactos-sobre-direitos-sociais-saude-e-vida
Mas, se isso não bastasse, recebemos com alívio o pronunciamento da PGR – Procuradoria Geral da República, que repudia a PEC 241/2016 –
http://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/pgr-envia-ao-congresso-nota-tecnica-contra-a-proposta-do-novo-regime-fiscal
"A PEC 241 institui o Novo Regime Fiscal pelos próximos 20 anos, prazo longo o suficiente para limitar, prejudicar, enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça e, nesse alcance, diminuir a atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais o combate à corrupção, o combate ao crime, a atuação na tutela coletiva, a defesa do interesse público", diz a nota. 
Vamos pensar na Saúde, essa mesma, que tem passado da convalescênça a UTI vez por outra. Ler: VIEIRA, F. S. Crise econômica, austeridade fiscal e saúde: que lições podem ser aprendidas? Brasília: Ipea, 2016. (Nota Técnica Ipea nº 26).


Agora, em nenhum texto, há uma ínfima preocupação com situações que avançaram palanques eleitorais e eleitoreiros.
Nossos meninos e meninas
As medidas sócio educativas e a implementação do SINASE
A saúde da mulher brasileira – entenda-se aqui que somos negras, pardas, brancas e amarelas. Que somos ciganas, quilombolas, ribeirinhas, pescadores, trans, prostitutas, velhas, pobres, carentes, deficientes e de tantas outras condições.
Essa transversalidade só poderá acontecer quando o respeito pelas condições de saúde, que começam na educação dos futuros, médicos, servidores, políticos e de toda a população, puder proporcionar de forma igualitária, condição de ensino, de educação para a cidadania. A PEC 241/06 nos rouba o  sonho de poder dividir e compartilhar possibilidades.
Continuaremos sem os ajustes necessários, mas teremos como o exemplo de um deputado sobre o tema: o Brasil é um paciente muito doente. Precisamos lhe dar com isso de forma enérgica, a fim de sarar a doença. Mas isso não pode ser feito com economia  de antibiótico e nem com reserva de vidas.
Falando de um Brasil, que o próprio Brasil desconhece, de um Brasil que não sabe e não nomeia seus filhos primeiros por medo e receio das responsabilidades, que encarcera suas crianças e que rouba o sonho de suas meninas, quando não reconhece as questões de gênero que afligem nosso país; esse Brasil, que permite a morte cotidiana de nossos jovens pela cor da pele, a pele NEGRA, que finge não ver a injustiça social, o racismo institucional e muito menos as palifitas, os becos, as favelas e as comunidades isoladas, que mata suas reservas naturais, seus rios e seus peixes e que retira a possibilidade de estudo e desenvolvimento livre do pensamento da nação, que permite a crescente onda de violência contra suas mulheres ... é esse o Brasil que pertence, querendo ou não aos brasileiros. é esse o país que morre pelas mãos de outros também brasileiros, na fila dos hospitais, no roubo de medicamento, na falta de escolas, ou no chamado Estado Mínimo.
Precisamos debater, conversar, mostrar e apontar de forma coerente, soluções para o  chamado Ajuste Fiscal ou PEC 241/2016.
O controle social, significa que cada brasileiro pode e deve buscar alternativas para uma discussão mais justa e uma Câmara dos Deputados mais representativa dos seus valores reis de um país real, para além das grandes mídias.
Elisa Costa
Presidente da AMSK/Brasil




[1] Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental da Diretoria de Estudos e Políticas Sociais (Disoc) do Ipea. E-mail: andrea.barreto@ipea.gov.br 
[2] Técnica de Planejamento e Pesquisa da Diretoria de Estudos e Políticas Sociais (Disoc) do Ipea. Email:
ana.mesquita@ipea.gov.br  3
 Técnica de Planejamento e Pesquisa da Diretoria de Estudos e Políticas Sociais (Disoc) do Ipea. Email: luciana.jaccoud@ipea.gov.br 
[3] Bolsista do Programa de Pesquisa para o Desenvolvimento Nacional– PNPD da Diretoria de Estudos e Políticas Sociais (Disoc) do Ipea. E-mail: luana.souza@ipea.gov.br 
[4] A Medida Provisória n 726, de 12 de maio de 2016, transformou o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS – em Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário – MDSA. Cabe ressaltar, entretanto, que referências ao MDSA (estimativas entre 2017 e 2036) estarão circunscritas apenas aos conteúdos programáticos que faziam parte do escopo do antigo MDS, ou seja, ações e programas referentes à assistência social e segurança alimentar. Quando o período de análise for anterior a 2016, far-se-á referência ao MDS.

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