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sábado, 8 de outubro de 2016

PEC 241/2016 - SAÚDE, SEGURIDADE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO E NÓS: BRASILEIROS E BRASILEIRAS.



NOSSAS CONSIDERAÇÕES SOBRE A PEC 241/2016

E vamos a PEC 241/2016. De qualquer maneira que se olha para ela, nada faz retirar a sensação de vazio, impotência e indignação. Quem nos acompanha sabe muito bem o quando falamos de prevenção, do lado mais simples das doenças e de como é importante que o paciente, cliente, doente e ou a pessoa, faça a sua parte. Lute junto, busque soluções e ajudas possíveis. Sempre discutimos que o melhor a se fazer é buscar compreender o que se tem, afastando o fantasma do medo e da incerteza.

Pois bem, a PEC 241/2016, faz isso com a gente, nos coloca na mira de algo que não sabemos, não conseguimos traduzir ou codificar direito, muito menos compreender de forma justa e imparcial (que seja), as análises possíveis de um acerto que irá tirar o país do caos. (Segundo as informações que vemos e recebemos).

Mais uma vez, vemos a justificativa do chamado desmonte do governo anterior como prerrogativa para assinalar de forma irretocável a necessidade de aprovação da PEC 241/2016. O Congresso Nacional, deixou de escutar o povo a muito tempo, inclusive desde que mostrou e acentuou manifestações de acordo com seus próprios interesses e desconsiderou a multidão que foi as ruas, vindas das periferias e dos movimentos sociais.

Se quiser entender como a PEC 241/2016 está presente no dia a dia de crianças e adolescentes, visite: http://observatoriocrianca.org.br/agenda-legislativa e entenda como matérias populistas podem acabar com a infância no Brasil, como andam as discussões e o que é de verdade ter a infância afetada por uma política reducionista, baseada no Estado mínimo.

Pense agora comigo:

Acrescente-se as restrições que serão impostas às ações de vigilância em saúde, elevando a exposição e risco das pessoas a doenças e ambientes inseguros. Cabe assim a pergunta: como assegurar controle de epidemias como zika, dengue e chikungunya, incluindo pesquisas, assistência, controle de vetores, medicamentos e vacinas necessárias, com congelamento de recursos? Em especial, o impacto sobre as pesquisas, fundamentais para novos produtos e novas soluções que já são subfinanciadas em nosso país, terá dimensão incalculável, comprometendo no longo prazo a capacidade de resposta e autonomia nacional.

Onde estaremos nós, defensores pertencentes a Povos e Comunidades Tradicionais? Se pensou num buraco ainda maior, acertou em cheio. A parte da população invisibilizada e invisível é exatamente essa. Essa é a parcela que condena e continuará condenando milhares de brasileiros e brasileiras a situação de quinta categoria. Se a nossa dita “classe média das panelas” não pensou nisso antes, agora apertem os cintos. E sabem porque? Um dos maiores absurdos cometido por governos, nações, populações e pessoas que se dizem gente é quando transformamos o diferente em inimigo, a fome e a pobreza em paisagem, a violência em carta de concordata e todos nos em coisa.
Nem uma palavra sobre taxação das grandes fortunas, nem uma palavra sobre reduzir a máquina do estado, reduzir deputados (os mais caros do mundo) reduzir senadores (idem), mexer de fato na dívida pública também não será um ponto de discussão.
Não entendo e nunca entendi, porque se preocupa tanto no Brasil em formar os chamados PHDs, eles não servem de nada, em momentos como este e anteriores também, são chamados de partidários e subversivos, ou um termo que muito anda me preocupando: esquerdopata, como se questões sociais, pensamento democrático e livre opinião fossem os motivos e as justificativas para tudo.

O envio ao Congresso Nacional da PEC 241/2016, instituindo o chamado Novo Regime Fiscal, representa e consolida a tese de que a forma exclusiva de enfrentar a crise fiscal é o corte de gastos sociais e, portanto, a restrição de direitos, mantendo ao mesmo tempo intocado o questionamento sobre a dívida pública e seu regime de juros que representam, estes sim, a razão maior do comprometimento do orçamento da União. FIOCRUZ

O IPEA nos relata a avassaladora derrocada da Assistência Social – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) é uma fundação pública federal, criada em 1964.

Quem assina a nota (excelente, diga-se de passagem) são pesquisadores que dedicaram suas vidas e estudos a causas como esta, descobrir onde melhorar e como fazê-lo.
Andrea Barreto de Paiva[1]   -  Ana Cleusa Serra Mesquita[2] Luciana Jaccoud3 -  Luana Passos[3]
Mas isso não basta. Entenda porque;
Logo abaixo, verifique e passeie pelas referências bibliográficas – podem acreditar, faz bem.
Na íntegra a Nota Técnica nº 28 http://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=28589

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 241/2016 propõe um Novo Regime Fiscal (NRF) no âmbito da União para os próximos 20 anos, estabelecendo um limite para as despesas primárias, individualizado por cada um dos poderes. No novo regime proposto, o crescimento anual do gasto não poderá ultrapassar a inflação, o que implicará num congelamento, em termos reais, destas despesas até 2036, nos patamares de 2016. Portanto, as mudanças propostas pela PEC 241/16 alterariam o modo como o orçamento é elaborado e debatido; o modo como se dão as disputas e negociações pelo fundo público; e as pressões e limites aplicados sobre a gestão das políticas públicas em geral. Ante a relevância do tema tratado, esta nota técnica avalia os possíveis impactos desse Novo Regime Fiscal no financiamento da política de assistência social e em suas ofertas.  
As estimativas de impactos no financiamento da assistência social baseiam-se na contraposição entre dois cenários: aquele proposto pela PEC 241/16 e um cenário base, que considera a manutenção da política em voga, com suas atuais normas e ofertas. A premissa considerada para a projeção do cenário base é, de maneira geral, conservadora. Parte da hipótese de que o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA)[4] garantirá a manutenção das políticas atualmente sob sua responsabilidade, mas não expandirá a cobertura do número de beneficiários proveniente de novas demandas num contexto de crise econômica, nem inaugurará outras frentes de atendimento às populações em situação de pobreza ou vulnerabilidade social. Este cenário base reflete, fundamentalmente, alterações da dinâmica demográfica.
Já no primeiro ano de vigência, o NRF imporá uma redução significativa de recursos à política de assistência social. O teto estimado para o MDSA garantirá apenas R$ 79 bilhões ao invés dos R$ 85 bilhões necessários para fazer frente às responsabilidades socioprotetivas, ou seja, uma redução de 8%. Estas perdas tenderão a aumentar de maneira progressiva, alcançando 54% em 2036. Em outros termos, para fazer frente à oferta de serviços e benefícios que correspondem à política atual, em 20 anos a política de assistência social contaria com menos da metade dos recursos que seriam necessários para garantir a manutenção das ofertas nos padrões atuais. Em termos de valores, nas próximas duas décadas, com a vigência do NRF, as perdas para o financiamento da política de assistência social totalizarão R$ 868 bilhões. Em termos de proporção do PIB, a adoção da nova regra produziria, em 20 anos, a regressão da participação dos gastos com as políticas assistenciais a patamares inferiores ao observado em 2006 (0,89%), passando de 1,26% em 2015 para 0,70% em 2036.
Diante dos resultados encontrados, o trabalho conclui que o NRF representará perdas expressivas para o campo assistencial. O esforço de ajuste fiscal proposto na PEC 241/16 poderá comprometer os avanços realizados em relação ao combate à pobreza e à desigualdade, e à promoção da cidadania inclusiva. As ações assistenciais, notadamente o Benefício de Prestação Continuada, o Programa Bolsa Família e o Sistema Único de Assistência Social colocaram o Brasil em patamar civilizatório mais elevado, ao afiançar direitos e proteção ao público em situação de vulnerabilidade, seja pela situação de pobreza, seja devido à violação de direitos. Logo, o Novo Regime Fiscal poderá impor uma descontinuidade da oferta socioprotetiva, o que constrangerá as proteções já afiançadas pela política assistencial.

Algumas REFERÊNCIAS

ANSILIERO, G.; COSTANZI, R, N. Previdência Social: Possíveis Implicações dos Resultados Anuais do RGPS sobre os Efeitos da Proposta de Emenda à Constituição no. 241/2016. In: RIBEIRO, J. A. C.; GONZALEZ, R. H. S (orgs). PEC 241, primeiras análises: possíveis implicações para o financiamento das políticas de Saúde, Educação, Previdência e Assistência Social. Nota Técnica Ipea. Brasília: Ipea, 2016 (no prelo).
BOS AM, W. HR. The impact of the public health system and private insurance on catastrophic health expenditures. CEPAL Rev.,95: 125-39.2008.
BRASIL. Decreto no 7.617, de 2007. Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto no 6.214 de 26 de   setembro de 2007. 2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7617.htm. 

______. Medida Provisória nº 726, de 2016. Altera e revoga dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos
Ministérios.        Disponível          em:                 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato20152018/2016/Mpv/mpv726.htm.

______. Evolução Recente da Proteção Previdenciária e seus Impactos sobre o Nível de Pobreza. Nota técnica Resultado do RGPS de outubro/2015. Informe de Previdência Social, v. 27, n. 11, novembro de 2015a. Disponível: file:///C:/Users/Cliente/Downloads/coberturaPNAD2014.pdf.
______. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Benefício de Prestação Continuada (BPC). In: TAPAJÓS, L.; QUIROGA, J. (orgs). Síntese das pesquisas de avaliação de programas sociais do MDS- versão atualizada e revisada 2006-2010. Cadernos de Estudos Desenvolvimento Social em Debate, Brasília, n°13, 2010.
______. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Censo SUAS 2014: Análise dos componentes sistêmicos da Política Nacional de Assistência Social. Brasília: MDS, 2015b. 
_______. Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. Brasília, 2016a. Disponível em: < http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2088351>.
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IPEA. Boletim de Políticas Sociais – Acompanhamento e Análise. Brasília: IPEA, nº 13, Edição Especial, 2007.
______. Previdência e Assistência Social: Efeitos no Rendimento Familiar e sua Dimensão nos Estados. Brasília: Ipea, 2010.  (Comunicados do IPEA n° 59)
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_____. Mudanças recentes na pobreza brasileira. Brasília: Ipea, 2011. (Comunicados do IPEA n° 111)
_____. A década inclusiva (2001-2011): Desigualdade, Pobreza e Políticas de renda. Brasília: Ipea, 2012. (Comunicados do IPEA n° 155)
_____. Boletim de Políticas Sociais – Acompanhamento e Análise. Brasília, nº 22, 2014.
_____  .Boletim de Políticas Sociais – Acompanhamento e Análise. Brasília, nº 24, 2016 (no prelo).
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SOARES, S. Volatilidade de renda e a cobertura do Programa Bolsa Família. Rio de Janeiro: Ipea, 2009. (Texto para Discussão n° 1459).
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XIMENES, D.; SOUSA, M.; JAIME, P. Resultados, avanços e desafios das condicionalidades de Saúde no Programa Bolsa Família. Cadernos de Estudos Desenvolvimento Social em Debate, n. 17, 2014.

Mas continuemos e vamos nos ater agora a nota da FIOCRUZ, dispensando as apresentações.
Diante das proposições contidas na PEC 241, a Fiocruz, com sua centenária experiência em pesquisas e serviços para a melhoria da saúde pública no país, pode assegurar que os riscos e danos à saúde e à condição de vida das pessoas são inevitáveis.
http://portal.fiocruz.br/pt-br/content/fiocruz-divulga-carta-pec-241-e-os-impactos-sobre-direitos-sociais-saude-e-vida
Mas, se isso não bastasse, recebemos com alívio o pronunciamento da PGR – Procuradoria Geral da República, que repudia a PEC 241/2016 –
http://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/pgr-envia-ao-congresso-nota-tecnica-contra-a-proposta-do-novo-regime-fiscal
"A PEC 241 institui o Novo Regime Fiscal pelos próximos 20 anos, prazo longo o suficiente para limitar, prejudicar, enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça e, nesse alcance, diminuir a atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais o combate à corrupção, o combate ao crime, a atuação na tutela coletiva, a defesa do interesse público", diz a nota. 
Vamos pensar na Saúde, essa mesma, que tem passado da convalescênça a UTI vez por outra. Ler: VIEIRA, F. S. Crise econômica, austeridade fiscal e saúde: que lições podem ser aprendidas? Brasília: Ipea, 2016. (Nota Técnica Ipea nº 26).


Agora, em nenhum texto, há uma ínfima preocupação com situações que avançaram palanques eleitorais e eleitoreiros.
Nossos meninos e meninas
As medidas sócio educativas e a implementação do SINASE
A saúde da mulher brasileira – entenda-se aqui que somos negras, pardas, brancas e amarelas. Que somos ciganas, quilombolas, ribeirinhas, pescadores, trans, prostitutas, velhas, pobres, carentes, deficientes e de tantas outras condições.
Essa transversalidade só poderá acontecer quando o respeito pelas condições de saúde, que começam na educação dos futuros, médicos, servidores, políticos e de toda a população, puder proporcionar de forma igualitária, condição de ensino, de educação para a cidadania. A PEC 241/06 nos rouba o  sonho de poder dividir e compartilhar possibilidades.
Continuaremos sem os ajustes necessários, mas teremos como o exemplo de um deputado sobre o tema: o Brasil é um paciente muito doente. Precisamos lhe dar com isso de forma enérgica, a fim de sarar a doença. Mas isso não pode ser feito com economia  de antibiótico e nem com reserva de vidas.
Falando de um Brasil, que o próprio Brasil desconhece, de um Brasil que não sabe e não nomeia seus filhos primeiros por medo e receio das responsabilidades, que encarcera suas crianças e que rouba o sonho de suas meninas, quando não reconhece as questões de gênero que afligem nosso país; esse Brasil, que permite a morte cotidiana de nossos jovens pela cor da pele, a pele NEGRA, que finge não ver a injustiça social, o racismo institucional e muito menos as palifitas, os becos, as favelas e as comunidades isoladas, que mata suas reservas naturais, seus rios e seus peixes e que retira a possibilidade de estudo e desenvolvimento livre do pensamento da nação, que permite a crescente onda de violência contra suas mulheres ... é esse o Brasil que pertence, querendo ou não aos brasileiros. é esse o país que morre pelas mãos de outros também brasileiros, na fila dos hospitais, no roubo de medicamento, na falta de escolas, ou no chamado Estado Mínimo.
Precisamos debater, conversar, mostrar e apontar de forma coerente, soluções para o  chamado Ajuste Fiscal ou PEC 241/2016.
O controle social, significa que cada brasileiro pode e deve buscar alternativas para uma discussão mais justa e uma Câmara dos Deputados mais representativa dos seus valores reis de um país real, para além das grandes mídias.
Elisa Costa
Presidente da AMSK/Brasil




[1] Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental da Diretoria de Estudos e Políticas Sociais (Disoc) do Ipea. E-mail: andrea.barreto@ipea.gov.br 
[2] Técnica de Planejamento e Pesquisa da Diretoria de Estudos e Políticas Sociais (Disoc) do Ipea. Email:
ana.mesquita@ipea.gov.br  3
 Técnica de Planejamento e Pesquisa da Diretoria de Estudos e Políticas Sociais (Disoc) do Ipea. Email: luciana.jaccoud@ipea.gov.br 
[3] Bolsista do Programa de Pesquisa para o Desenvolvimento Nacional– PNPD da Diretoria de Estudos e Políticas Sociais (Disoc) do Ipea. E-mail: luana.souza@ipea.gov.br 
[4] A Medida Provisória n 726, de 12 de maio de 2016, transformou o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS – em Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário – MDSA. Cabe ressaltar, entretanto, que referências ao MDSA (estimativas entre 2017 e 2036) estarão circunscritas apenas aos conteúdos programáticos que faziam parte do escopo do antigo MDS, ou seja, ações e programas referentes à assistência social e segurança alimentar. Quando o período de análise for anterior a 2016, far-se-á referência ao MDS.

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